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ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES-DENTISTAS
REGIONAL DE SANTO ANDRÉ
CAPÍTULO I
DO CONCEITO, CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
SEÇÃO I
DA APCD-REGIONAL DE SANTO ANDRÉ
Artigo 1º A Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas Regional de Santo André (APCD-Regional de Santo André), fundada em 24 de Janeiro de 196l que sucedeu a Associação dos Cirurgiões Dentistas de Santo André, fundada em 30 de Junho de 1.955 é a Associação Odontológica representativa dos cirurgiões-dentistas de Santo André e região, de duração ilimitada e sem fins lucrativos, que desenvolve atividades associativas, científicas, culturais, esportivas, sociais e de lazer, com foro e sede na cidade de Santo André à Rua Silveiras, 135 – Vila Guiomar.
§ 1º - A APCD-Regional de Santo André é parte integrante da estrutura básica da Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas (APCD) e, tem como estrutura básica a sua sede em Santo André e nos municípios vizinhos de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra,
§ 2º - A APCD-Regional de Santo André vincular-se-á a entidades nacionais e internacionais relacionadas aos seus objetivos, caracterizando-se como sub-representação ou subseção regional das mesmas após o referendo do Conselho de Regionais (CORE) e do Comitê Deliberativo (CDEL) e prévia aprovação em Assembléia Geral da Regional (Assembléia-Regional), cabendo-lhe a desvinculação.
§ 3º - A APCD-Regional de Santo André não tem fins lucrativos nem participação político-partidário externa, podendo promover ou aderir a movimentos cívicos ad-referendum do Conselho Deliberativo da Regional (CODEL-Regional).
§ 4º - A APCD-Regional de Santo André é representada por seu Presidente em juízo ou fora dele. Está inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda, nº 44203123/0001-03; reconhecida de Utilidade Pública: Municipal nº 2751 de 09/08/1967; no Conselho Federal de Odontologia, conforme Portaria CFO-48/75 de 26/03/1975.
§ 5º - Suas fontes de recursos são:
- as anuidades pagas pelos associados;
- os resultados oriundos da realização de eventos;
- as contribuições e doações de órgãos governamentais, agências de fomento, fundações e empresas privadas;
- as outras eventuais rendas, doações ou contribuições.
§ 6º - Os associados da APCD-Regional de Santo André tem iguais direitos respeitando a categoria a que pertencem, não respondem legalmente e nem subsidiariamente por obrigações assumidas pela Entidade e, não têm entre si direitos e obrigações recíprocos.